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1. PGR-CC2017-05-10

   Parecer n.º 2/2017

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   1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente

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   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
   • RELAÇÕES INTER-ORGÂNICAS
   • AUXÍLIO ADMINISTRATIVO
   • PARTILHA DE SERVIÇOS
   • INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA MAR AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
2. PGR-CC2006-11-30

   Parecer n.º 93/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

   • DESPORTO
   • FUTEBOL
   • JOGADOR DE FUTEBOL
   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • PROCESSO DISCIPLINAR