12 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02, dispunha que “a entidade empregadora, directamente ou através de instrutor que tenha nomeado, procederá obrigatoriamente às diligências probatórias requeridas ... devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito”. II – Como é jurisprudência seguida, a entidade empregadora não é obrigada a realizar todas as diligências requeridas pelo trabalhador, mas suportará
Relator: RAMALHO PINTO
vista à aplicação de outra sanção que não seja o despedimento não tenha a entidade empregadora de observar os requisitos que contendam com o direito de audição do trabalhador (salvaguarda
Relator: FELIZARDO PAIVA
cominação nele estatuída, ou seja, que seja declarado ilícito o despedimento, basta que o empregador deixe de proceder à junção do procedimento disciplinar no prazo fixado no artº 98º ... alínea a), e 98.º-J, n.º 3 do CPT impõem à entidade empregadora a junção integral do procedimento disciplinar no prazo perentório de 15 dias, sob pena
Relator: PAULA DO PAÇO
permitir o conhecimento, por este, de todos os elementos formais e substanciais, compilados pela entidade empregadora e que serviram para estribar a “acusação disciplinar ”. VI. Para o cabal e pleno
Relator: PAULA DO PAÇO
permitir o conhecimento, por este, de todos os elementos, formais e substanciais, compilados pela entidade empregadora e que serviram para estribar a “acusação” da imputada prática de uma ou mais
Relator: CORREIA PINTO
bens, tal comportamento é gerador de descrédito da entidade patronal na futura conduta do trabalhador, na sua lealdade para com o empregador. Sumário do relator
Relator: RIBEIRO MENDES
agentes administrativos - vinculados ao Estado ou a outras entidades de natureza publica no ambito de um vinculo de emprego publico - não ha razões que impeçam a coexistencia de ilicitos criminais
Relator: PAULA DO PAÇO
emanadas da empregadora, que não realiza as tarefas para que foi contratada e pelas quais é paga, que põe em causa a qualidade dos serviços prestados pela empregadora junto ... trabalho comunicando que vão ser despedidas, revelando desrespeito e deslealdade para com a entidade patronal, assume condutas que quebram definitivamente a confiança que tem de existir no contrato de trabalho
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
entidade patronal a ignorar ou a reduzir o prazo legalmente estabelecido e que foi comunicado ao trabalhador na respectiva notificação da nota de culpa. III- A decisão do empregador
Relator: PAULA DO PAÇO
imputados ao mesmo, em abstrato, consubstanciem a prática de ilícito penal. II- Se o empregador, no articulado de motivação do despedimento, alega que os factos imputados ao trabalhador, em sede ... Inspeção de Jogos (SRIJ), instaurado na sequência de participação por si apresentada junto daquela entidade administrativa, e requer a junção aos autos de certidão do referido processo, tal requerimento deve
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do