TCASsó sumário
05260/01
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) -A qualificação do prazo p. no artº 66º, nº 4 do
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Relator: JOÃO NUNES
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: LEONES DANTAS
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Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação