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1. TCAS2012-02-23só sumário

   03658/08

   Relator: TERESA DE SOUSA

   Não tinha o acórdão em recurso de dar como provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando do processo disciplinar ... acompanhar por advogado perante o instrutor era ou não inconstitucional e se perante os elementos existentes no processo era ou não de condenar a entidade demandada a deduzir acusação disciplinar

   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO
   • RD/GNR
2. TCAS2010-06-02só sumário

   05260/01

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   cumprimento de um dever, instruem um processo, sendo certo que inexistindo qualquer elemento literal ou sistemático que lhe atribua natureza peremptória, é de qualificar esse prazo como disciplinador, podendo ... inocente de acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar e “um non liquet” em matéria

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTº 66º, Nº 4 DO ED
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO