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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
tutela jurisdicional, incluído por via da adopção de providencias cautelares tendentes a acautelar o efeito útil de uma decisão que viesse a ser tomada e que o fosse no sentido ... invés de se manter ao serviço da ARS Norte e litigando para efeitos de ver julgada positivamente a sua pretensão, o que o Autor fez foi não mais comparecer
Relator: CARDOSO DA COSTA
deve ser feita face a redacção originaria da Constituição, pois o momento para o efeito decisivo não e o da publicação (simples elemento de integração da eficacia do acto ... alinea c) do mesmo preceito constitucional, pois o resultado de tal averiguação, mesmo quando positivo, nada adiantaria a conclusão que se chegou, alem de que tal outra violação respeitaria apenas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº
Relator: RAQUEL REGO
É o juízo de execução o competente para a acção executiva destinada
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: LUCAS COELHO
1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei