12246/03

Relator: António Xavier Forte

neles se diz , não havendo falta de fundamentação , desde que qualquer desses documentos , sobre o qual ele recair , esteja devidamente fundamentado , como é , manifestamente , o caso « sub judice ... todo , no presente recurso , como se demonstra pela matéria de facto provada , através dos documentos juntos e das declarações e depoimentos de várias testemunhas . IV)- Se , não obstante os factos

• PROCESSO DISCIPLINAR
• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS FUNÇÕES DE CONSERVADOR/NOTÁRIO
• SUSPENSÃO DE 90 DIAS SEM PERDA DE VENCIMENTO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
• DIGNIDADE, HONESTIDADE E LEALDADE, COMO APANÁGIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA