TRC
6841/19.8T8CBR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
integrado por todos os actos que hajam sido levados a cabo, não estando na disponibilidade do empregador escolher as peças que o integram, aquelas que pretende ou não juntar
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Relator: FELIZARDO PAIVA
integrado por todos os actos que hajam sido levados a cabo, não estando na disponibilidade do empregador escolher as peças que o integram, aquelas que pretende ou não juntar
Relator: Antero Pires Salvador
dependia da recepção de correspondência enviada indevidamente pelos tribunais, indicando a sua disponibilidade, durante todos os dias, para entregar a referida correspondência a quem fosse incumbido de a ir levantar
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de