TCONSTsó sumário
90-0073
Relator: SOUSA E BRITO
Tendo sido proferido, na pendencia da presente reclamação, acordão a julgar extinto
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Relator: SOUSA E BRITO
Tendo sido proferido, na pendencia da presente reclamação, acordão a julgar extinto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O direito de queixa recebeu assento constitucional, com uma das vertentes
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
cadeia para o exterior. III - Para efeitos de aplicação do art. 29º do Est. Disc., é irrelevante a confissão apenas parcial e que não contribui decisivamente para a descoberta
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento