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1. TCAS2008-01-31só sumário

   03008/07

   Relator: António Coelho da Cunha

   deliberação punitiva, em processo disciplinar, deve ser tomada por escrutínio secreto. II- Em caso de dúvida, o órgão colegial deliberará sobre a forma de votação (arts. 2º e 24º ... ilicitude à conduta do arguido constitui nulidade susceptível de inquinar a validade da deliberação punitiva. IV- A aplicação da pena de inactividade exige a instauração prévia de procedimento disciplinar

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ESCRUTÍNIO SECRETO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL
   • ALEGAÇÃO DE DANOS
2. TRC2019-07-10

   3867/18.2T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   1. O facto de um dos administradores do conselho de administração executivo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CONHECIMENTO DOS FACTOS PELA ENTIDADE PATRONAL
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO
3. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
4. TRC2012-12-05

   728/11.0T4AVR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INTERRUPÇÃO
   • DEVERES DO TRABALHADOR
   • VIOLAÇÃO