03658/08

Relator: TERESA DE SOUSA

convicção suficientemente segura, por parte do titular do poder disciplinar, da prática pelo contra-interessado, ali arguido, dos factos que lhe são imputados pelo ora recorrente

• ACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
• NULIDADE DE SENTENÇA
• PROCESSO DISCIPLINAR
• DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO
• RD/GNR