2 resultados

1. TCAN2004-09-23só sumário

   00126/04

   Relator: Dr.ª Ana Paula Portela

   I. Com a publicação da Lei n.º 169/99, de 18/09 (Quadro

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DE MULTA
   • COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL/CÂMARA MUNICIPAL
   • ARTS. 65º LEI N.º 169/99, DE 18/09, E 18º DO E.D
   • VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS