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298/10.6TTFIG.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: FERNANDO BENTO
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