Parecer n.º 91/1957

Relator: TAVARES DE ALMEIDA

Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não tem aplicação quando um assalariado que não esta suspenso de exercicio e vencimentos por decisão hierarquica, falte ao serviço por estar preso

• VENCIMENTO
• PRISÃO SEM CULPA FORMADA
• ABONO DE FAMÍLIA
• PROCESSO DISCIPLINAR
• SUSPENSÃO