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  1. TCANsó sumário

    01294/13.7BEBRG-A

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia ... impugnação da deliberação que determina a sua colocação sob a égide da ARS Norte e a sua colocação no ACES de Braga, não podia o Autor, na base da convicção