TCASsó sumário
02742/07
Relator: José Correia
defesa eficaz, efeito que não se comprova nem foi, sequer, alegado pelo militar arguido quando respondeu à mesma. III) -O art. 34° do RDM discrimina, não a(s) pena ... arguido a cometer a infracção e, ainda assim, é deduzida acusação contra aquele - o que não é o caso dos autos. V) -Estando a conduta imputada ao arguido comprovada