06575/02

Relator: Rui Pereira

respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para

• PROCESSO DISCIPLINAR
• INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10/83, DE 13/8
• PRESCRIÇÃO
• DELEGAÇÃO DE PODERES
• SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA A FUNCIONÁRIO APOSENTADO