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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
produção pela arguida, terceiro oficial administrativo numa Escola Secundária, de afirmações falsas acerca do chefe dos serviços de administração escolar e uma colega, no sentido de que estes tornavam
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionais aplicaveis ao processo penal. IX - O direito de audiencia e defesa do recluso, arguido no processo disciplinar pela evasão consumada, acha-se manifestamente garantido no Decreto-Lei n. 265/79
Relator: CARDOSO DA COSTA
Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
disciplinar deve, pois, ser iniciada e concluida no ambito do serviço em que o arguido exercia funções a data da infracção