Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    concretos e especificados inconvenientes para a administração da justiça disciplinar. 19. O princípio da adequação formal que conforma a ponderação dos inconvenientes para a administração da justiça disciplinar da apensação ... incompatível com enunciações taxativas de motivos de recusa, cuja apreciação deve ser conformada pelos princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto, a decisão

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 63/1964

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    demissão produz-se "ope legais", independentemente de qualquer declaração na decisão condenatoria, em conformidade com o expressamente disposto no artigo 83 do citado Codigo; 3 - A demissão deve ser aplicada ... decisão condenatoria; 4 - A aplicação da demissão, nos termos referidos, não infirma o principio do "non bis in idem", consagrado no artigo 14 do Estatuto Disciplinar, por força do disposto

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 9/1984

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    recurso hierarquico necessario de decisões finais proferidas em processo disciplinar aplicam-se os principios constantes das conclusões 2, a 5 (inclusive); 7 - O despacho de 15/11/82, de Sua Excelencia ... Subsecretario de Estado da Administração Escolar, determinou aos serviços uma pratica que estava conforme com a orientação da jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo, ultimamente um pouco mais favoravel para

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2009

    Relator: LEONES DANTAS

    vida privada e familiar ao mínimo necessário à realização da justiça penal, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República, pode legitimar a proibição ... artigo 86.º do mesmo código; 4.ª – O respeito pelos princípios relativos à restrição de direitos fundamentais, decorrentes do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 93/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol e das normas e princípios do Código do Procedimento Administrativo; 9. Ao deliberar, em via de recurso, o arquivamento do processo ... fundamento deverá obedecer aos princípios consignados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e designadamente aos princípios da proporcionalidade e da justiça, sendo a conduta omissiva