00351/22.3BEAVR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]

1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de

• PROCESSO DISCIPLINAR; PROCEDIMENTO CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL
• N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
• PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 266º, N.ºS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO
• PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PROCESSO CIVIL; ARTE FINAL DA ALÍNEA G), DO N.º 3 DO ARTIGO 114º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CADUCIDADE
• INFRACÇÃO CONTINUADA; PODERES DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO JUIZ CAUTELAR; ARTIGO 220.º, N.º 4, ALÍNEA B), DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS