Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    856/08.9 BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    nulidade insuprível. II - O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades ... determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão

  2. TCASsó sumário

    52/22.2BCLSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    aplica a um militar da Força Aérea (FA) a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato, exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: o periculum in mora ... sigilo, de correção e de aprumo; V - Em sede de procedimento disciplinar a sindicabilidade judicial da medida da pena por violação do princípio da proporcionalidade só pode fazer