TCASsó sumário
52/22.2BCLSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
necessariamente que garantir que durante esse mesmo tempo não consome – voluntariamente – álcool em excesso. IV – Um militar da FA está adstrito a toda uma série de deveres estatutários ... princípio da proporcionalidade só pode fazer-se em caso de erro de facto, manifesto ou grosseiro, pois a escolha da concreta medida da pena cabe dentro dos poderes discricionários