Parecer n.º 97/1989

Relator: CABRAL BARRETO

inquerito que vise investigar a existencia desse crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação

• SIMULAÇÃO
• SIMULAÇÃO FISCAL
• IMPOSTO DE SISA
• INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
• CRIME FISCAL
• PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL