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1. PGR-CC1988-12-07só sumário

   Parecer n.º 144/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Nos processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela

   • ACUSAÇÃO
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
   • REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
   • ACÇÃO PENAL FISCAL
2. PGR-CC1990-02-08só sumário

   Parecer n.º 97/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 619/76, de

   • SIMULAÇÃO
   • SIMULAÇÃO FISCAL
   • IMPOSTO DE SISA
   • INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
   • CRIME FISCAL
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL