2 resultados

1. PGR-CC1990-02-08só sumário

   Parecer n.º 97/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   constituir um crime previsto e punido nos termos dos artigos 1, n 1, alinea e), e 2 daquele diploma; 2 - O crime de "simulação fiscal" esta actualmente previsto e punido ... adquirida a noticia de uma simulação fiscal, deve o Ministerio Publico proceder a abertura de um inquerito que vise investigar a existencia desse crime, determinar os seus agentes

   • SIMULAÇÃO
   • SIMULAÇÃO FISCAL
   • IMPOSTO DE SISA
   • INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
   • CRIME FISCAL
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
2. PGR-CC1988-12-07só sumário

   Parecer n.º 144/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela-se necessaria, para que o processo possa prosseguir, a dedução da acusação, a qual, assim, se configura como condição ... acção de justiça fiscal pertence ao Ministerio Publico das contribuições e impostos, nos termos dos artigos 48 e seguintes da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal OSJF, aprovado pelo Decreto

   • ACUSAÇÃO
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
   • REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
   • ACÇÃO PENAL FISCAL