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1. TCONST1991-07-04só sumário

   90-0128

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • PROCESSO DE QUERELA
   • TRIBUNAL COLECTIVO
2. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA