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1. TRG2025-02-06

   2452/24.4T8VCT-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Quando a lei se refere, no art.º 233.º, n

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE
   • OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO
   • EFEITOS DO ENCERRAMENTO
2. TRC2022-12-13

   2615/22.7T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
   • PORTUGUESES EMIGRANTES EM FRANÇA
   • CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR
   • REGULAMENTO DA UE
3. TRG2021-09-23

   1559/12.5TBBRG-R.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • NEGÓCIOS EM CURSO
   • CONTRATO PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
4. TRG2020-12-17

   2010/20.2T8GMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Não obstante a inobservância das exigências procedimentais (art. 346º, n.º

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO TOTAL E DEFINITIVO DA EMPRESA
   • INCUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO