Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCASsó sumário

    07867/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consideração, desde logo, o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G.Tributária. 5. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado ... relação jurídica tributária, nomeadamente, o direito a juros. 6. Como corolário do identificado princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, vamos encontrar, nomeadamente, o artº.85, nº.1, do C.P.P.T., normativo

  2. TCASsó sumário

    94/17.0BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    são cobradas. 2. O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários não está explicitamente enunciado na Constituição da República Portuguesa, embora seja um corolário dos princípios da igualdade e da legalidade ... obrigação que materializa um dever fundamental de contribuição para os encargos públicos, segundo o princípio da igualdade relativa, medida pela capacidade contributiva de cada sujeito passivo de imposto