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1. TCAN2016-11-10só sumário

   03789/11.8BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   receber uma quantia, deve seguir a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal – cfr. artigo 145.º do CPPT e alínea ... pedido adequado à forma processual adoptada – a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
2. TRC2026-07-09

   1523/18.0T8ACB-B.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo

   • PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • VENDA
   • SUSPENSÃO E LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
3. TRG2026-04-09

   675/23.2T8BRG.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se

   • ARTIGO 5.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • TERCEIRO PARA EFEITOS DO ARTIGO 17.º
   • N.º 2
   • DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • MESMO ALIENANTE
4. PGR-CC2021-04-15

   Parecer n.º 27/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
   • COIMA
   • TAXA
   • TRIBUTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
5. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 59/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL