94/17.0BELRA

Relator: JOAQUIM CONDESSO

são cobradas. 2. O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários não está explicitamente enunciado na Constituição da República Portuguesa, embora seja um corolário dos princípios da igualdade e da legalidade ... dever fundamental de contribuição para os encargos públicos, segundo o princípio da igualdade relativa, medida pela capacidade contributiva de cada sujeito passivo de imposto - que a referida indisponibilidade do crédito

• PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
• PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER)
• "VINCULAÇÃO DOS CREDORES" CONSAGRADA NO ARTº.17-F, Nº.6, DO C.I.R.E
• DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
• PENHORA. NOÇÃO. NATUREZA