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  1. TRG

    2462/20.0JABRG-G.G1

    Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

    processual penal não define o que dever ser entendido por “excepcional complexidade”, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração ... amplo e depende do prudente critério do juiz na ponderação dos elementos de facto em concreto, que perante si se apresentam em determinado processo. 3.1- Nos presentes autos