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  1. TRE

    739/08-1

    Relator: RIBEIRO CARDOSO

    interesses do seu patrocinado. 2 - O despacho que declara a especial complexidade do processo contém as razões de facto e de direito que sustentam a decisão. Essa especificação dá adequado ... processual, que se traduz, no essencial, em uma avaliação prudencial sobre factos. 4 - O juízo sobre a complexidade assume-se, assim, como juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa