1165/11.1TAPTM-A.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, os prazos previstos

• RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
• PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
• PRAZOS