3 resultados

1. TRE2008-04-29

   739/08-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   habilitado a defender os interesses do seu patrocinado. 2 - O despacho que declara a especial complexidade do processo contém as razões de facto e de direito que sustentam a decisão ... determinado procedimento apresenta, no conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo

   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
2. TRE2025-11-07

   1165/11.1TAPTM-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
   • PRAZOS
3. TRC2010-07-14

   439/05.5TACBR-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   O n.º 6 do artigo 107º estabelece que o prazo de

   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
   • PRORROGAÇÃO DE PRAZOS