217/18.1T8BRG.G1

Relator: EVA ALMEIDA

12º (Fixação do valor em casos especiais) que se atende ao valor indicado no l. 1 da tabela i-B nos seguintes processos: (…) de contencioso das instituições de segurança social

• UNIÃO DE FACTO
• PENSÃO POR MORTE DO BENEFICIÁRIO
• INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL
• PROCESSO DE CONTENCIOSO
• CUSTAS
• REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL