3 resultados

1. TCONST1987-03-11só sumário

   86-0100

   Relator: RAUL MATEUS

   I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CADUCIDADE
2. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0217

   Relator: VITAL MOREIRA

   1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL