TCONSTsó sumário
97-0081
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Existe diferenciação relevante nas previsões contidas nos n. 1 e 2
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Existe diferenciação relevante nas previsões contidas nos n. 1 e 2
Relator: MESSIAS BENTO
Infracções Fiscais não Aduaneiras, passou a criminalizar certos comportamentos lesivos dos interesses da Fazenda Nacional - são os crimes fiscais, previstos nos artigos 23 a 27 - e desgraduou em contra-ordenações ... desgraduadas em contra-ordenações pelo novo Regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras. III - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção
Relator: SOUSA BRITO
constituam violação de direitos, liberdades ou garantias pessoais dos cidadãos). III - A Guarda Nacional Republicana é uma "força de segurança" que no âmbito da sua "missão geral" desempenha funções ... missão geral" do Ministério da Administração Interna, apenas dependendo do Ministério da Defesa Nacional "no que respeita à uniformização da doutrina militar, do armamento e do equipamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça