TCONSTsó sumário
92-0504
Relator: BRAVO SERRA
pretentão fundada na pratica de um acto ilicito de natureza penal, caso em que, distintamente do que se passa com as pretensões deduzidas em acções reguladas no processo civil, tera ... impugnação da decisão judicial tomada em primeira instancia quanto a materia civil relativa ao pedido de indemnização formulado em processo penal obedeça aos mesmos graus de controlo que a materia