91-0256

Relator: MARIO DE BRITO

pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos. II - Formulado pelo Ministerio Publico tal pedido

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• PROCESSO CRIMINAL
• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO