5 resultados
Relator: SOUSA BRITO
determinarem um privilegiamento da responsabilidade, cuja efectivação depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para ... estabelece o pressuposto de tal diminuição. IX - Por outra parte, ao conferir aos magistrados do Ministerio Publico a faculdade de promoverem, em concreto, a alteração do limite maximo das sanções
Relator: RIBEIRO MENDES
singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado em causa da “convicção de tal modo arreigada” quanto à responsabilidade daquele, convicção
Relator: RIBEIRO MENDES
pode "funcionar em proceso penal" (artigo 104). Igualmente a verificação de incompatibilidades impede os magistrados afectados de "fazer parte de qualquer tribunal colectivo de comarca" ou de intervir em qualquer
Relator: TAVARES DA COSTA
ainda tempestivamente, se se entender, como se entende, que o despacho proferido por aquele magistrado representou a "ultima palavra" dentro da ordem judiciaria a que pertence o tribunal recorrido, como
Relator: TAVARES DA COSTA
Geral da Republica, uma vez que a independencia legalmente assegurada a cada um dos Magistrados do Ministerio Publico inviabiliza qualquer eventual tentativa de manipulação arbitraria do poder-dever em causa