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Relator: RIBEIRO MENDES
vinculação pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição e na lei. III - O artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 223/85 encerra uma norma de direito probatorio formal ou processual ... verdadeiro estatuto pessoal excepcional, no dominio do processo penal. VIII - Sendo manifesto o caracter inovatorio do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 223/85 e tratando
Relator: RIBEIRO MENDES
autoridade judiciaria competente. Excepcionalmente, tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente em tres casos tipificados na lei. Mas se se tratar
Relator: RIBEIRO MENDES
actos instrutorios determinados por lei estejam subordinados ao principio do contraditorio, ponha em causa a regulamentação do segmento da norma em causa. A lei processual penal veda, em principio ... depoimento de outra pessoa e requerer que seja convocada a depor esta ultima. A lei processual não veda, porem, a admissão e valoração do depoimento indirecto, no caso de impossibilidade
Relator: MESSIAS BENTO
seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. Mas se, nalgum caso excepcional, o Ministerio Publico, para obter o "fim desviado" de conseguir que o reu seja julgado ... estrutura acusatoria do processo criminal, consagrada no n. 5 do artigo 32 da Lei Fundamental, significa que a entidade que investiga preliminarmente o facto que acusa, tem que ser distinta