93-0299

Relator: TAVARES DA COSTA

Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da não verificação de inconstitucionalidade organica no encurtamento de prazos levado a efeito pelo Decreto-Lei n. 377/88, não havendo razão atendivel ... conclui-se pela inexistencia de excesso de autorização, afastando-se, assim, o suposto de inconstitucionaldiade organica

• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• CRIME DE IMPRENSA