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1. TCONST1990-07-12só sumário

   90-0185

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A questão da compatibilidade ou incompatibilidade da norma insíta no nº

   • PROCESSO CRIMINAL
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
2. TCONST1997-03-12só sumário

   95-0675

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio

   • TERRITORIO DE MACAU
   • ESTATUTO DE MACAU
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • SUSPEIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA
3. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL