6 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida em que o Ministerio Publico não aprecia e valora os factos e limita a pena ... objecto concreto" da actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos constantes da acusação. VIII - O condicionamento da fixação concreta da pena, por alteração da respectiva moldura
Relator: BRAVO SERRA
seja o Ministério Público a julgar. Quem julga, isso sim, é o juiz, continuando perfeitamente intocado o princípio da reserva de jurisdição aos juízes. II - Por outro lado, o condicionamento ... princípio do contraditório. De facto, não obstante aquele uso, o juiz não age "ex officio"", não introduz em juizo a acção penal, continua a ser julgador. E não é assim
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão resulta, porem, do facto de que, admitido embora o recurso, como o não foi para subir imediatamente, não suspende o andamento do processo, que continuara os seus termos normais
Relator: MESSIAS BENTO
pronuncia que, como no caso dos autos, se limita a reproduzir os factos constantes da acusação, desempenha uma pura função de garantia, ja que com ela o que se visa ... isso, o facto de o juiz que profere o despacho de pronuncia poder, depois, intervir no julgamento não viola o principio do contraditorio: de um lado, continua a existir distinção
Relator: EDGAR VALENTE
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça