TCONSTsó sumário
96-0656
Relator: MONTEIRO DINIS
actuada, instituiu-se, como sua salvaguarda, um dever de informação em termos de esclarecer as pessoas com legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil sobre a possibilidade de exercitarem
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Relator: MONTEIRO DINIS
actuada, instituiu-se, como sua salvaguarda, um dever de informação em termos de esclarecer as pessoas com legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil sobre a possibilidade de exercitarem
Relator: RIBEIRO MENDES
doutrina portuguesa afirma que este ultimo tem o dever de contribuir para o esclarecimento integral da verdade material, ao passo que o primeiro, estando embora vinculado aos ditames das exigencias
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça