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Relator: RIBEIRO MENDES
contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer ... pena, para adequar a sanção a personalidade do agente e as circunstancias da pratica da infracção. IV - No dominio do direito penal economico ou de direito penal de defesa
Relator: BRAVO SERRA
seio de um Estado de direito como e o nosso, que se baseia, alem do mais, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais ... exercer o seu direito a ser ouvido, para, enfim, se postar numa realização de imediação perante o juiz, ao qual e exigido o conhecimento da sua personalidade, conhecimento esse
Relator: RIBEIRO MENDES
policia criminal: e que o direito a inviolabilidade do domicilio deveria compatibilizar-se com o direito a vida e com o direito a integridade pessoal, os quais haveriam de entender ... como limites imanentes do direito em causa. Porem, ja seria inconstitucional a entrada em domicilio para efectuar buscas, não consentida pelo visado nem autorizada ou ordenada por um juiz