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1. TCONST1997-11-04só sumário

   97-0265

   Relator: RIBEIRO MENDES

   criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas (fora da reserva da Assembleia da República em matéria fiscal) o legislador ordinário goza de ampla discricionariedade no estabelecimento dos regimes ... decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita à reserva de lei parlamentar), e não as normas

   • PROCESSO CRIMINAL
   • IMPOSTO DE JUSTIÇA
   • CUSTAS
   • ASSISTENTE
   • ASSENTO
   • TAXA
2. TCONST1996-07-10só sumário

   95-687

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   ditar irremediavelmente a imediata deserção fiscal do recurso, pelo simples não cumprimento do ónus de pagamento da taxa, em determinada prazo, sem que ocorra qualquer formalidade de aviso ou comunicação ... sobre as consequências desse não pagamento, a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais procede a uma intolerável limitação do direito ao recurso e, consequentemente, ao direito

   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • CUSTAS
   • DIREITO AO RECURSO