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Relator: EDGAR VALENTE
processo criminal, carece o tribunal a quo de competência em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pela demandante contra a arguida, por violação das regras de competência material ... termos do art.º 119.º, alínea e), do CPP, suscetível de ser oficiosamente conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer, na moldura do recurso, da questão de restituição do imposto de justiça pago no tribunal "a quo", desde logo por tal questão não ... latere" do recurso lhe seria licito dela tomar conhecimento, por não ter poderes de revisão oficiosa em materia de custas liquidadas e pagas no tribunal recorrido. II - O assento interpretativo
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer , na moldura do recurso , da questão de restituição do imposto de justiça pago no tribunal a quo , desde logo por tal questão não ... latere do recurso lhe seria licito dela tomar conhecimento , por não ter poderes de revisão oficiosa em materia de custas liquidadas e pagas no tribunal recorrido. II - O assento interpretativo
Relator: MESSIAS BENTO
sabe se dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa, se não se lhe nomeia defensor oficioso, sequer. E, não
Relator: MESSIAS BENTO
sabe se dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa, se não se lhe nomeia defensor oficioso, sequer. E, não
Relator: MARIO DE BRITO
pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos. II - Formulado pelo Ministerio Publico tal pedido ... inconstitucionalidade e de todo indiferente para a solução de merito, não ha que conhecer do recurso, por falta de interesse processual
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando se questiona sobre o modo de densificar o conceito indeterminado
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça