3 resultados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
reapreciar a referida questão de inconstitucionalidade. II - O direito do defensor de comunicar oralmente e por escrito com o arguido constitui pedra fundamental da consciencia do direito de defesa ... fisica do defensor nos actos de processo, mas o direito de o arguido poder comunicar com ele. IV - O direito a assistencia de defensor, constitucionalmente garantido, não pode deixar
Relator: MARIO DE BRITO
presença fisica do defensor aos actos do processo, mas o direito de o arguido comunicar com ele. XI - E inconstitucional a norma do n. 4 do artigo 143 do Codigo ... interrogatorio judicial", na parte em que abrange o defensor, ja que este não pode comunicar com o arguido durante os interrogatorios. XII - Não e inconstitucional - por violação
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça