157 resultados nos descritores e sumários · 158 no texto integral
Relator: SOUSA BRITO
artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que lhe atribuia essa competencia, e não tambem a do n. 4 do mesmo artigo, como na decisão se afirma. III - Embora ... artigo 16, porquanto não ha arbitrariedade nem discricionariedade na atribuição de competencia ao tribunal singular, obedecendo essa atribuição a criterios racionais e traduzindo-se num metodo de determinação concreta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tipo legal de crime e da moldura abstracta da sanção, não significa exercicio da competencia legislativa. III - Uma vez que o Ministerio Publico não esta a alterar qualquer moldura penal ... apenas a exercitar o metodo da determinação concreta da competencia, não se pode afirmar que a norma em causa, emitida ao abrigo de autorização legislativa, tenha o significado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tipo legal de crime e da moldura abstrata da sanção, não significa exercicio de competencia legislativa. III - Uma vez que o Ministerio Publico não esta a alterar qualquer moldura penal ... apenas a exercitar o metodo da determinação concreta da competencia, não se pode afirmar que a norma em causa, emitida ao abrigo da autorização legislativa, tenha o significado
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal ad hoc, uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - O artigo 16 n. 3 em apreciação não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais
Relator: RIBEIRO MENDES
concreto, pena ou medida de segurança de internamento acima de certa medida, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio ... definição de uma pena. Nem pode dizer-se que haja uma delegação inconstitucional de competencias da Assembleia da Republica ou do Governo a favor do Ministerio Publico (artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal ad hoc, uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de uma metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em apreciação não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio ... Publico para criação de novos tipos criminais ou que traduza uma delegação inconstitucional de competencias parlamentares a favor daquela magistratura. IV - A norma em apreciação não briga com a solução
Relator: RIBEIRO MENDES
concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio ... Publico para criação de novos tipos criminais ou que traduza uma delegação inconstitucional de competencias parlamentares a favor daquela magistratura. IV - Tal norma não briga com a solução constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular "ratione materiae" em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio ... Publico para criação de novos tipos criminais ou que traduza uma delegação inconstitucional de competencias parlamentares a favor da magistratura do Ministerio Publico. IV - A norma em apreciação não briga
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que atribui ao tribunal singular competencia para o julgamento de processos por crimes que, em principio, seriam julgados pelo tribunal colectivo, quando ... esta expressamente previsto na lei, e sem que com isto invada a esfera de competencia do juiz ou belisque a sua independencia. V - Tal comportamento do Ministerio Publico tambem não
Relator: RAUL MATEUS
poder de sinal contrario, com o de definir crimes e penas, materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica. IV - Por outro lado, uma analise sistematica do artigo ... simples capitulo, não estivesse tambem reservada ao Parlamento. V - De resto, a competencia para definir crimes e penas so sera completa se a Assembleia da Republica couber tambem
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal "ad hoc", uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em causa não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal "ad hoc", uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em causa não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal ad hoc, uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em apreciação não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal ad hoc, uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão- -somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. IV - A solução legislativa em apreciação não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunal ad hoc (uma jurisdição de excepção) ou uma definição individual e arbitraria de competencia ou ainda o desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. II - A solução ... briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional
Relator: CARDOSO DA COSTA
independencia dos tribunais face ao poder politico. VI - O metodo de determinação concreta da competencia do tribunal, que atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera ... defesa permitir en certos casos que uma infracção que, em regra, e da competencia do tribunal colectivo, seja julgada por um tribunal singular, pois não ha encurtamento e, muito menos
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais face ao poder politico; por essa razão, o metodo da determinação concreta da competencia do tribunal, que atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera ... defesa permitir em certos casos que uma infracção que, em regra, e de competencia do tribunal colectivo, seja julgada por um tribunal singular, ate porque o juiz não podera aplicar
Relator: ALVES CORREIA
definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia. VII - O recurso a faculdade do citado artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal ... artigo limita a convicção do juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar, pelo que não pode dizer-se que haja um encurtamento inadmissivel das garantias
Relator: VITAL MOREIRA
juizo de constitucionalidade logo se ve que as mesmas se inserem na esfera de competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica pelo artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição ... artigo 9 (definição do crime de contrabando) do mesmo diploma, versando materia da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica - artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição - verifica