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Relator: ALVES CORREIA
Decreto-Lei n. 605/75, era o de uma imposição ao juiz do arbitramento oficioso no processo penal de uma indemnização-civil. IV - Com o artigo 188 do Codigo Penal vigente ... facto de a indemnização por perdas e danos em processo penal ser arbitrada "oficiosamente", isto e, independentemente do requerimento do respectivo titular, não viola o principio da igualdade dos cidadãos
Relator: MARIO DE BRITO
necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos. II - Formulado pelo Ministerio Publico
Relator: MARTINS DA FONSECA
ilegitima e arbitraria do principio " in dubio pro reo", pois que o valor probatorio dos autos de noticia e sempre interino, não dispensando o juiz de promover oficiosamente as diligencias
Relator: NUNES DE ALMEIDA
certo que em processo civil vigora o princípio dispositivo, não podendo o tribunal condenar oficiosamente em facto diverso ou em quantidade superior à medida, ao passo que da conjugação deste ... Processo Penal de 1929 resulta a possibilidade de, em caso de absolvição penal, se arbitrar ao queixoso uma indemnização por perdas e danos, ainda que não tenha sido pedida. Trata
Relator: EDGAR VALENTE
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo